MA – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 015, DE 05 DE MAIO DE 2025

Principais mudanças:

1. Período de Transição para a NFCom: 
   • Empresas prestadoras de serviços de comunicação que ainda não emitem a NFCom terão procedimentos específicos para declarar e ajustar o ICMS na escrituração fiscal, com base no XML recebido. 
   • A emissão da NFCom pode ser feita com prazo de até 90 dias após o início da obrigatoriedade, com estorno do imposto anteriormente declarado. 
2. Obrigatoriedade da NFCom: 
   • A emissão da NFCom será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025 para contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação. 
3. Credenciamento para emissão: 
   • O contribuinte deverá estar credenciado previamente junto à sua unidade federada para emitir a NFCom. 
   • O credenciamento poderá ser: 
     • Voluntário, a pedido do contribuinte; 
     • De ofício, realizado pela administração tributária. 
4. Emissão simultânea durante a transição: 
   • Até a obrigatoriedade em novembro de 2025, será permitido emitir simultaneamente: 
     • NFSC (modelo 21) 
     • NFST (modelo 22) 
5. Correções e substituições: 
   • Em caso de erro na NFCom, poderá ser emitida uma NFCom de Substituição, com referência ao documento incorreto e justificativa no DANFE-COM. 
   • Quando houver ressarcimento ao tomador, a recuperação do ICMS será feita na nota subsequente, informando a chave de acesso da NFCom original. 
6. Revogação: 
   • Foi revogado o § 4º do art. 231-X-W-A do RICMS. 
7. Validação retroativa: 
   • Os atos praticados com base no Ajuste SINIEF nº 7/2022 foram convalidados até a data de publicação da resolução. 

Vigência:

• As alterações do item III do art. 2º passam a valer a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
• Os demais dispositivos têm vigência a partir de 12 de dezembro de 2024.