Brasília – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, nesta quinta-feira (11/12), da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A documentação tem por objetivo orientar os contribuintes enquadrados nos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, estabelecendo as diretrizes para a validação e a transmissão das informações fiscais necessárias à apuração dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).
O Pacote de Integração – Versão 1.0.0 contempla o Manual de Orientação do Usuário (MOU), os leiautes, os schemas XSD e as regras de validação. Essa obrigação acessória é essencial para a correta apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.
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