As regras estabelecidas neste decreto, reiteram o que foi estabelecido por meio da Lei Complementar n° 224/2025, que, reduz incentivos e benefícios tributários federais e amplia a responsabilidade tributária solidária na exploração irregular de apostas de quota fixa (bets).
Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários Federais
A redução alcança benefícios relacionados a:
- PIS/Pasep e Cofins (inclusive Importação)
- IRPJ e CSLL
- IPI
- Imposto de Importação (II)
- Contribuição previdenciária patronal
Inclui tanto benefícios listados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA 2026 quanto regimes específicos, como:
- Lucro Presumido
- REIQ
- Créditos presumidos de IPI, PIS e Cofins
- Reduções ou alíquotas zero de PIS/Cofins (ex.: Lei nº 10.925/2004)
Impactos práticos
A lógica geral é: preservação parcial do benefício (90%) e retirada de 10%, com regras específicas:
- Isenção ou alíquota zero → passa a tributar com 10% da alíquota padrão
- Alíquota reduzida → 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota cheia
- Redução de base de cálculo → mantém apenas 90% da redução
- Créditos presumidos/fictícios → aproveitamento limitado a 90% do crédito
- Créditos já escriturados até 31/12/2025 não são afetados
- Regimes sobre receita bruta → aumento de 10% na carga aplicada
- Bases presumidas → aumento de 10% nos percentuais de presunção
Estão excluídos, entre outros:
- Imunidades constitucionais
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
- Cesta Básica Nacional
- Benefícios com contrapartida onerosa já cumprida (investimentos aprovados até 31/12/2025)
- Entidades sem fins lucrativos
- Minha Casa, Minha Vida
- Prouni
- CPRB
- Incentivos aos setores de TI, TIC e semicondutores
- Benefícios com teto quantitativo previamente autorizado
Responsabilidade Tributária nas Apostas de Quota Fixa (Bets)
O Decreto cria responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre apostas irregulares.
Quem passa a responder solidariamente
- Instituições financeiras e de pagamento
→ se, após notificação formal, permitirem transações com operadores não autorizados.
Pessoas físicas ou jurídicas
→ que realizarem publicidade ou propaganda de bets não autorizadas.
